REGULAMENTO "O MELHOR COMERCIAL DO BRASIL" CATEGORIA NO TROFÉU IMPRENSA

1. OBJETO E PRAZO PARA CONCORRER AO PRÊMIO

1.1. O Melhor Comercial do Brasil é uma categoria do Troféu Imprensa ("Premiação") organizada pela TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., empresa com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Av. das Comunicações n.º 1147, Vila Jaraguá, CEP: 06278-905, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.035.237/0001, doravante denominada simplesmente "SBT", e é aberto a todos os profissionais de publicidade e propaganda, agências e clientes, que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

(i) aceitem os termos deste Regulamento, manifestando sua concordância; e
(ii) tenham integrado equipes responsáveis por filmes publicitários veiculados no SBT, na praça NET, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, de acordo com as regras estabelecidas abaixo.

1.2. Com o objetivo de premiar o melhor filme publicitário veiculado no SBT. Farão parte da premiação, filmes exibidos em flight na referida praça entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026.

1.3. Os filmes publicitários participantes serão selecionados pelo Júri, que definirá o filme mais criativo da etapa final.

1.4. Após a seleção pelo júri, será iniciado o processo de votação online, com início previsto em fevereiro de 2027, com prazo final em março de 2026 (datas sujeitas a alterações).

2. PREMIAÇÃO

2.1. Com o objetivo de premiar o melhor filme publicitário veiculado no SBT. Farão parte da premiação, filmes exibidos em flight na referida praça entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026.

(i) Um troféu que será entregue para o representante da agência e representante do anunciante no dia da gravação da Premiação;

(ii) Viagem para o Festival Internacional de Criatividade de Cannes, para 01 (um) integrante da criação de filme publicitário e 01 (um) representante do anunciante responsável pelo comercial para o Festival Cannes Lions em 2027. Este prêmio inclui apenas passagem aérea ida e volta, saindo da cidade de São Paulo até Nice, França, hospedagem, com café da manhã, inscrição no evento.

2.2. Sob absoluta discricionariedade do SBT, serão consideradas a originalidade e criatividade na criação e desenvolvimento do filme publicitário. A pré-seleção será feita de acordo com os comerciais exibidos na emissora no ano de 2026 por meio de veiculação paga, na praça NET, por uma Comissão Julgadora interna formada pela área de Marketing, Negócios e Consultores do SBT. Os filmes pré-selecionados serão disponibilizados, na Internet, em área restrita aos jurados, para que os jurados possam escolher os finalistas, mediante senha pessoal, antes da votação final (etapa passível de alteração a cada edição).

2.3. Os filmes pré-selecionados receberão um comunicado solicitando a ficha técnica completa. Esta documentação deve ser enviada no prazo determinado pelo SBT para confirmar a participação na Premiação.

2.4. Filmes publicitários envolvendo candidatos e de partidos políticos não poderão concorrer ao Prêmio.

2.5. Caso a agência responsável pelo comercial vencedor tenha encerrado suas atividades, caberá ao anunciante decidir quais serão os dois profissionais da criação contemplados com o prêmio, desde que seus nomes constem na ficha técnica do comercial.

2.6. Os representantes da agência e do anunciante dos filmes finalistas deverão constar na ficha técnica do case. Caso algum dos nomes indicados na ficha técnica não faça mais parte da agência ou da empresa anunciante, caberá a estas indicar o respectivo substituto.

2.7. A premiação é válida apenas para o ano subsequente da veiculação, não podendo ser postergado ou adiado, a não ser que a Premiação seja cancelado ou adiado pela organização oficial.

2.8. A escolha dos finalistas competirá a um Júri formado por 20 integrantes (esse número é passível de alteração a cada edição), a seu exclusivo critério, não cabendo qualquer recurso.

2.9. A escolha do filme vencedor se dará por um Júri técnico que realizará a votação presencial em um estúdio durante a gravação da Premiação.

2.10. O filme deve ser um trabalho original e criado no Brasil. Os participantes não poderão copiar o trabalho de terceiros. Qualquer filme que, a critério do SBT, seja considerado profano ou inapropriado, será automaticamente desclassificado.

2.11. O Troféu será entregue durante a gravação da Premiação, nos termos da cláusula 3, em até 120 dias a contar da data de divulgação do resultado.

2.11.1. Além da divulgação do projeto na página oficial do SBT na Internet, por meio do site https://tv.sbt.com.br/programas/especiais/omcdb, a iniciativa também será promovida durante a gravação da cerimônia de premiação, cuja exibição ocorrerá também na TV aberta pelo SBT.

2.12. O SBT não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência de informações incorretas e/ou incompletas prestadas por parte dos participantes da Premiação e/ou que tornem impossível o contato com os mesmos e/ou a entrega do Prêmio, ou em caso de interrupção ou atraso das prestadoras de serviço responsáveis por viabilizar a entrega do Prêmio ao vencedor.

2.13. Na hipótese de o vencedor vir a ser desclassificado ou perder o direito a receber o Prêmio por qualquer motivo, o SBT poderá premiar, a seu exclusivo critério, o comercial que, de maneira subsequente, melhor se adequaria aos seus critérios de eleição de vencedor.

2.14. O prêmio é pessoal e intransferível, não sendo, ainda, permitida a troca do Prêmio em hipótese alguma.

2.15. Demais informações disponíveis no Anexo I.

3. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

3.1. O vencedor do Prêmio fará jus ao recebimento do Prêmio elencado no item 2, acima, conforme estipulado no item 3.2, abaixo.

3.2. O vencedor do Prêmio será divulgado em rede nacional na página oficial do SBT na Internet via hotsite: https://tv.sbt.com.br/programas/especiais/omcdb,

3.3. O Prêmio tem por objetivo premiar 01 (um) profissional integrante da criação e desenvolvimento de filme publicitário comercial veiculado no SBT a critério da agência e 01 (um) representante do anunciante.

3.3.1. Não estão incluídos no pacote despesas pessoais, alimentação (exceto o café da manhã incluído na diária do hotel), bebidas alcoólicas e não alcoólicas, deslocamentos dentro e fora de Cannes e quaisquer despesas não especificadas neste regulamento.

3.3.2. O pacote só é válido para o período do "Festival Internacional de Criatividade de Cannes de 2027" e não pode ser alterado e/ou modificado após a emissão, salvo problemas em aeroportos e companhias aéreas fora da competência sem prejuízo da empresa emissora dos bilhetes dos vouchers.

3.4. O SBT enviará um comunicado para os vencedores informando o e-mail de contato do SBT. Depois de notificado, o vencedor terá um prazo máximo de 05 dias úteis para enviar para o e-mail de contato suas informações pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, endereço, CEP, telefone residencial ou celular, RG, CPF e N° PASSAPORTE e demais informações que sejam necessárias para a emissão de bilhetes e vouchers do vencedor e do acompanhante.

3.5. Caso qualquer informação fornecida pelos vencedores esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a premiação, o SBT se reserva o direito de desclassificar tal vencedor, que automaticamente perderá o direito ao prêmio.

3.6. O SBT será responsável pela disponibilização do Prêmio ao vencedor, observado, contudo, o estabelecido no subitem 3.3.1, acima. O Prêmio poderá ser enviado através de um portador, no endereço informado pelo vencedor. Com a finalidade de comprovação dos dados informados quando do contato do SBT, o vencedor deverá apresentar cópia simples do CPF e RG para o recebimento do Prêmio.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Não será permitida a participação, neste Prêmio, de empregados do SBT, contratados ou parentes, em até o 3º grau, destes profissionais.

4.2. O Prêmio tem toda a sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software mantidos em ambiente reservado e seguro. Serão automaticamente desclassificados deste Prêmio os participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste regulamento ou utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro.

4.2.1. Na hipótese descrita no item acima, o beneficiário, bem como o terceiro beneficiado, serão automaticamente desclassificados do Prêmio.

4.3. Todos os participantes autorizam desde já o uso gratuito de seus nomes, e-mail e suas fotos em qualquer tipo de mídia, Internet e peças promocionais para fins de divulgação da Premiação, sem qualquer ônus adicional para o SBT e sem limitação de prazo, território ou mídia.

4.4. O SBT envida seus melhores esforços para assegurar um ambiente seguro e estável em seus sites e nas plataformas relacionadas ao Prêmio, adotando as medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais e à prevenção de acessos não autorizados, nos termos da legislação aplicável.

4.5. Eventuais falhas de acesso ou instabilidade no funcionamento do site e das plataformas relacionadas ao Prêmio, incluindo quedas de servidor, interrupções de conexão, sobrecarga do sistema, falhas técnicas ou operacionais, bem como incidentes decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros, são situações alheias ao controle direto do SBT. Nesses casos, o SBT se exime de qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados aos participantes, exceto se comprovada conduta culposa ou omissiva de sua parte.

4.6. Em razão do exposto no item 4.5 acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero nos sistemas da Internet, durante o período do Prêmio, o SBT não ficará obrigado a prorrogar o prazo do Prêmio, dando-se por finda no prazo estipulado neste regulamento, salvo decisão em contrário da comissão.

4.7. O SBT poderá suspender ou interromper definitivamente este Prêmio a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que sejam devidos aos participantes ainda não eleitos vencedores quaisquer premiações, bonificações ou compensações.

4.8. As questões não previstas neste regulamento ou qualquer dúvida que possa surgir serão julgadas pela comissão, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis. Participar deste Prêmio implica na aceitação sem reservas deste regulamento.

4.9. A participação neste Prêmio implica na aceitação total de todos os itens deste regulamento, que poderá ser alterado pelos seus organizadores tantas vezes quanto necessário, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério, também, dos organizadores.

4.10. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão analisados e decididos pela comissão organizadora do Prêmio, cujas decisões são irrecorríveis. Este Prêmio é exclusivamente de caráter cultural, sem qualquer modalidade de sorte ou pagamento pelos participantes, nem vinculação destes ou dos vencedores à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, promovido pelo SBT, de acordo com o artigo art. 3º, inciso II, da Lei nº. 5.768/71 e art. 30 do Decreto-Lei n.º. 70.951/72.

4.11. Aplica-se a este Prêmio, incluindo, mas sem se limitar à sua divulgação, condução, às participações e às premiações, a legislação brasileira e fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. No SBT, estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e a segurança de seus dados pessoais. Todos os dados pessoais informados serão tratados somente para a finalidade da Premiação, leis e regulamentações aplicáveis, conforme previsto em nossa Política de Privacidade.

5.2. Quaisquer solicitações, dúvidas ou reclamações referentes aos seus dados pessoais deverão ser realizadas ou solucionadas através do e-mail dpo@sbt.com.br.

6. Termos Finais

6.1. A participação neste Prêmio implica na plena aceitação de todos os termos e condições deste regulamento. Em caso de divergência de interpretação ou omissão, prevalecerá a decisão soberana e irrecorrível da Comissão Organizadora. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no site oficial do SBT e poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante divulgação pelos mesmos canais.

ANEXO I

1. Levantamento e Pré-seleção A área de Marketing do SBT solicitará à OPEC o levantamento de todos os filmes publicitários veiculados na emissora, por meio de inserções pagas, na praça NET, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Nesse levantamento, a equipe de Marketing realizará uma pré-seleção, excluindo automaticamente materiais que não atendam aos critérios do prêmio, como por exemplo: mensagens de candidatos, partidos políticos e demais conteúdos de caráter eleitoral ou institucional.

2. Seleção Interna Em janeiro de 2027, será finalizada a lista dos filmes aptos a concorrer. A seleção será realizada por uma Comissão Julgadora Interna, composta por representantes das áreas de Marketing, Negócios e Consultores do SBT.

Essa comissão elegerá os 30 melhores filmes (podendo ser menos, a depender da elegibilidade dos comerciais analisados).

3. Solicitação de Materiais As agências de publicidade e/ou os anunciantes responsáveis pelos filmes pré-selecionados serão comunicados formalmente e deverão enviar ao SBT: 1 (uma) cópia do comercial no formato .mov, Ficha Técnica completa do filme.

O envio desses materiais deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido pelo SBT, sendo condição essencial para a confirmação da participação no Prêmio.

4. Votação Online dos Jurados Os filmes pré-selecionados serão disponibilizados em área restrita da Internet, acessível exclusivamente aos jurados convidados ? aproximadamente 20 (vinte) profissionais do mercado publicitário, entre anunciantes e agências.

Cada jurado receberá uma senha pessoal de acesso e deverá votar nos 10 (dez) filmes finalistas que seguirão para a etapa final.

5. Júri Técnico e Escolha do Vencedor Entre os 10 (dez) filmes finalistas, o vencedor será escolhido por um Júri Técnico, composto por aproximadamente 6 profissionais do setor, que realizarão a votação presencialmente, em estúdio, durante a gravação do programa Troféu Imprensa.

A escolha será feita com base em critérios previamente definidos e registrados, garantindo transparência e excelência na avaliação.